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TJMG - Processo penal. Conflito de competência. Concurso formal de crimes de injúria, difamação e calúnia. Juízo comum

Processo Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“A competência para julgamento dos delitos imputados ao acusado é do Juízo Comum porque a soma das penas máximas previstas abstratamente para cada delito afasta a competência do Juizado Especial Criminal” (TJMG - 5ª C. - CC. 1.0000.06.442339-5/000 - rel. Alexandre Victor de Carvalho - j. 13.11.2007 - DOE 15.12.2007).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJMG - Processo penal. Conflito de competência. Concurso formal de crimes de injúria, difamação e calúnia. Juízo comum Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 mar 2008, 19:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13231/tjmg-processo-penal-conflito-de-competencia-concurso-formal-de-crimes-de-injuria-difamacao-e-calunia-juizo-comum. Acesso em: 30 nov 2024.

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TJMG - Processo penal. Conflito de competência. Concurso formal de crimes de injúria, difamação e calúnia. Juízo comum

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